Codigos Penais Do Brasil: Evolução Histórica

Sinopse

Evolução histórica dos Códigos Penais do Brasil. Inclui Livro V das Ordenações do Reino (Código Filipino), Código Criminal do Império do Brasil, Código Penal de 1890, Consolidação das Leis Penais (1932), Código Penal de 1940 e Código Penal de 1969.