Direito Administrativo

Sinopse

Fontes do Direito Administrativo. Princípios. Administração Pública. Organização da Administração Pública. Administração direta e indireta. Entidades da administração indireta – autarquias, fundações, paraestatais. O terceiro setor. Ato administrativo. Licitação. Contratos administrativos. A responsabilidade civil do Estado. Agentes públicos. Estabilidade. Aposentadoria. Bens públicos. Poder de polícia. Intervenção na propriedade privada. Serviços públicos. Direitos do usuário. Concessão e permissão de serviço público.