Fetos Anencéfalos a Constituição Federal de 1988, Os - 01Ed/11

Sinopse

Propõe-se no presente trabalho a reflexão acerca da interferência que o homem, pautado no amparo da ciência, tem em decidir sobre a vida de um ser humano. Isso porque, apesar de o bebê anencéfalo, em função de sua grave anomalia não ter, na maioria dos casos, chances de sobrevivência após o nascimento, enquanto este ser estiver no ventre materno ele está vivo. Assim, a Constituição Federal brasileira, de 1988, em seu artigo 5º e incisos determina, in verbis: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.