Questões da Constitucionalidade das Patentes, A

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Capa de Questões da Constitucionalidade das Patentes, A

Sinopse

O presente estudo pretende abordar a questao da constitucionalidade a patentes pipeline , previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66, que regula direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial, tendo como parametro a Constituicao

Gêneros: Não-ficção