Processo Eleitoral e Segurança Jurídica
Autor: STURDAT, PAULO HENRIQUE DE MATTOS
Preço: BRL 70.26
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Sinopse
Temário: O Regime Democrático e a Realização de Eleições; Controle do Processo Eleitoral; O Princípio da Anualidade Eleitoral e os Atos Judiciais.
Gêneros: Crítica Social