Processo nos Juizados Especiais Cíveis, O

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Preço: BRL 79.83

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Capa de Processo nos Juizados Especiais Cíveis, O

Sinopse

Nesta segunda edição, o autor acrescentou comentários às Leis n. 10.259/01 e 12.153/09, que tratam respectivamente dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, integralizando a Sistemática dos Juizados Especiais brasileiros. A obra contém quatro capítulos que trazem: Noções Gerais; Procedimentos;Recursos e Execução e Medidas Cautelares. A linguagem é didática, com grande aprofundamento doutrinário e está atualizada de acordo com a Lei n.13.105/2015.

Gêneros: Não-ficção