Desapropriação De Bens Públicos - 1 Ed./2005

Sinopse

Estudo sobre as condições de legítima concretização desse tipo de desapropriação, expressamente previto no DL 3.365/1941, atualizado à luz do princípio federativo inscrito na CF/1988. Obra voltada à resiolução de problemas práticos com sólido instrumental teórico.