Agências Reguladoras e Participação Popular

Sinopse

A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.